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Quanto à responsabilidade civil e à execução da atividade...
Quanto à responsabilidade civil e à execução da atividade de iluminação pública pelos entes municipais, a prestação desse serviço deve
A
adotar o custeio exclusivo por meio de impostos gerais, sendo vedada a instituição de contribuição específica para o financiamento da iluminação pública devido ao seu caráter universal e indivisível.
B
restringir a manutenção de praças e áreas verdes à execução direta pelo Estado, sendo proibida a celebração de parcerias com a iniciativa privada ou a formatação de termos de adoção por entes particulares.
C
afastar a responsabilidade civil objetiva do Estado nos casos de danos decorrentes de apagões generalizados por falta de manutenção, dependendo a indenização da prova de negligência estatal.
D
autorizar a cobrança da contribuição de iluminação pública estritamente sobre imóveis edificadas, dispensando os proprietários de terrenos vagos ou lotes sem ligação regular da participação no rateio do serviço.