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A conservação ambiental em áreas urbanas consolidadas impõe...
A conservação ambiental em áreas urbanas consolidadas impõe ao administrador o desafio de harmonizar a proteção dos serviços ecossistêmicos com o direito de propriedade e a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. Nesse sentido, o planejamento municipal deve
A
relativizar a impenhorabilidade das áreas de preservação permanente privadas, autorizando sua expropriação sancionatória sem indenização quando constatado o descarte de resíduos por terceiros sob a égide do princípio do poluidor-pagador.
B
subordinar o direito de construir à função socioambiental da propriedade, admitindo a imposição de restrições administrativas sobre remanescentes florestais urbanos sem que isso gere, em regra, direito à indenização por desapropriação indireta.
C
afastar a incidência do Código Florestal em perímetros urbanos qualificados como consolidados, aplicando subsidiariamente as normas do Estatuto da Cidade para permitir a supressão de vegetação ciliar mediante compensação pecuniária simples.
D
reconhecer o direito adquirido do proprietário à manutenção de edificações históricas em faixas marginais de cursos d'água, vedando a aplicação retroativa de sanções demolitórias fundadas no princípio da precaução e na proteção contra ilhas de calor.