

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com base na Lei Federal n.º 9.605/1998, configura um exemplo de pena restritiva de direitos da pessoa jurídica o(a):
multa
prestação de serviços à comunidade
custeio de programas e de projetos ambientais
interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade