Com base na Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a...

Compete ao SISNAMA estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados.

Compete ao IBAMA estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes

O proprietário ou possuidor de imóvel pode limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental, com prazo mínimo de 5 anos e máximo de 20 anos.

As entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais estão isentas do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).