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Exige-se a apresentação dos documentos previstos na Lei...
Julgue os itens a seguir, relacionados a direito ambiental.
Exige-se a apresentação dos documentos previstos na Lei Distrital n.o 4.201/2008, no que couber, para concessão do alvará de funcionamento eventual para a realização de eventos, condicionado ao período de sua duração, cujo prazo máximo será de até um ano, já contada a renovação excepcional.
C
Certo
E
Errado