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De acordo com a legislação relativa, os instrumentos...
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Q575402
Teclas de Atalhos
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De acordo com a legislação relativa, os instrumentos governamentais de atuação e a participação da comunidade na proteção ao meio ambiente, assinale a opção correta.
A
O número de representantes do Poder Executivo Federal no Conselho Nacional de Recursos Hídricos poderá ser de até dois terços do total de membros desse conselho.
B
A audiência pública é uma das formas de participação popular direta na defesa do meio ambiente.
C
A ação civil pública é um dos mecanismos de participação popular direta na proteção do meio ambiente, pois permite a propositura de ações por associações constituídas há qualquer tempo e suas finalidades institucionais não necessitam envolver a proteção ao meio ambiente.
D
Apesar de o conselho municipal não ter a função de criar leis, ele detém o poder de polícia.