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Segundo a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal),
Segundo a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal),
A
as florestas existentes no território nacional são bens da União.
B
será admitido o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel, desde que preenchidos certos requi sitos previstos em lei.
C
será permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente apenas para obtenção de água.
D
os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observada, dentre outros requisitos, a salvaguarda da integridade das restingas e dos processos ecológicos a elas associados.
E
para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, o poder público estadual contará, dentre outros instrumentos, com o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.