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A licença ambiental atribui o caráter de ilicitude...

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Q638733
Direito Ambiental Legislação Ambiental
Teclas de Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - IEMA - Agente Técnico - Área Química - 2004

A licença ambiental atribui o caráter de ilicitude administrativa do ato e, em decorrência, afasta a responsabilidade civil de reparar.

C
Certo
E
Errado
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