O Comitê de Bacia Hidrográfica de um grupo de bacias ou
sub-bacias hidrográficas contíguas poderá propor ao Conselho
Nacional de Recursos Hídricos a isenção da obrigatoriedade de
outorga de direitos de uso de recursos hídricos em
acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca
expressão.
