A Lei n.º 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de...

Q721777

Acerca das políticas e da legislação agrária brasileira, julgue os itens que se seguem.

A Lei n.º 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, representou um novo paradigma da gestão de florestas públicas, uma vez que até então não existiam instrumentos normativos jurídicos no Brasil que definissem o uso e a gestão desse bem público específico.