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Determinado órgão licenciador outorgou a um empreendedor...
Determinado órgão licenciador outorgou a um empreendedor
licença prévia para a consecução de obra, pelo prazo
de 3 (três) anos, no qual deveriam ser cumpridas as
condições ali expostas. Estando prestes a expirar o prazo,
as condições determinadas pelo órgão licenciador não
foram cumpridas. A licença outorgada
A
não poderá ser prorrogada.
B
poderá ser prorrogada por 1 (um) ano.
C
poderá ser prorrogada por 2 (dois) anos.
D
poderá ser prorrogada por 3 (três) anos.
E
poderá ser prorrogada por 5 (cinco) anos.