Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a alternativa correta considerando as disposições...
1
Q855931
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 11.445, de 05/01/1997, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
A
Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegara organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.
B
O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação.
C
A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária, sem exceções.
D
A única condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico é a existência de plano de saneamento básico.