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Situação hipotética: Rafael resolveu entregar...
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Q861950
Teclas de Atalhos
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A respeito de política urbana, responsabilidade e licenciamento
ambiental, julgue os itens subsecutivos.
Situação hipotética: Rafael resolveu entregar,
espontaneamente, ao órgão ambiental competente uma ave
migratória nativa da floresta amazônica que possuía em casa
sem a devida anuência da autoridade competente. Assertiva:
Nessa situação, Rafael está sujeito ao pagamento de multa, e
seu ato será considerado atenuante na aplicação da penalidade.
C
Certo
E
Errado