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Com base na Lei nº 12.651 de 12 de Maio de 2012, assinale a...
Com base na Lei nº 12.651 de 12 de Maio de
2012, assinale a alternativa incorreta.
A
Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades
de carcinicultura e salinas.
B
Na implantação de reservatório d’água artificial destinado
a abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação
ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor
das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu
entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental,
observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima
de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15
(quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana.
C
São consideradas de utilidade pública as atividades de segurança
nacional, proteção sanitária e as atividades imprescindíveis
à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como
prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão,
erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies
nativas.
D
Os empreendimentos de abastecimento público de água e
tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva
Legal.
E
O uso de fogo na vegetação não é proibido nas práticas de
prevenção e combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência
exercidas pelas populações tradicionais e indígenas.