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No que diz respeito à ação civil pública, observa-se que...
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Q9608
Direito Ambiental
Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito à ação civil pública, observa-se que ela NÃO será aplicável
A
por danos patrimoniais e morais causados por infração a ordem econômica.
B
por danos patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico.
C
por danos morais causados a direitos de valor turístico.
D
para veicular pretensões que envolvam tributos.
E
para veicular pretensões por danos morais causados ao interesse coletivo.