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A Lei n° 12.651/2012 prevê espécies de áreas protegidas...
Ano:
2018
A Lei n° 12.651/2012 prevê espécies de áreas protegidas, dentre as quais a reserva legal que deve ser conservada com cobertura de vegetação e é configurada como uma
A
limitação administrativa, que impõe a manutenção desse espaço protegido nas propriedades rurais.
B
área de domínio público ou privado a ser mantida nas propriedades urbanas e rurais.
C
área de domínio público, localizada em área urbana ou rural, impondo a necessidade de desapropriação se recair sobre imóvel privado.
D
servidão administrativa, que impõe a manutenção desse espaço protegido apenas nas propriedades urbanas.
E
servidão ambiental, localizada em área urbana ou rural, que impõe a manutenção desse espaço protegido em imóveis de domínio público ou privado.