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Considerando o disposto no Código Florestal – Lei no...
Considerando o disposto no Código Florestal – Lei
no 12.651/2012, é correta a seguinte afirmação:
A
poderá ser autorizada a supressão de vegetação
nativa
protetora de nascentes, dunas e restingas nas
hipóteses de utilidade pública ou de interesse social.
B
a responsabilidade por infração pelo uso irregular de
fogo em terras públicas ou particulares independe de
estabelecimento de nexo causal.
C
é proibido o uso de fogo na vegetação em quaisquer
circunstâncias.
D
não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização
de futuras intervenções ou supressões
de vegetação nativa, além das previstas na Lei
no 12.651/2012.
E
ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo
com a Lei, o órgão ambiental deverá embargar
a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo
do solo, como medida punitiva que alcança as
demais atividades realizadas no imóvel, mesmo que
não relacionadas com a infração.