Direito Ambiental Legislação Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997

Considerando os aspectos relacionados à outorga de direito, um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecidos no inciso III, art. 5º da Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, assinale a alternativa correta.
  • A. O instrumento da outorga tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. No estado do Paraná, os atos de autorização de uso de recursos hídricos de domínio estadual são de competência do Instituto das Águas do Paraná.
  • B. Outorga é o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante (União, Estados ou Distrito Federal) faculta ao outorgado (requerente) o direito de uso de recursos hídricos, por prazo indeterminado, não necessitando de renovação, desde que nos termos e nas condições expressas no respectivo ato.
  • C. Qualquer utilização do recurso hídrico, mesmo os considerados insignificantes (como, por exemplo, o uso de córregos, rios e aquíferos subterrâneos para suprimento de necessidade de pequenos núcleos populacionais, em meio urbano ou rural, acumulações de água), depende de outorga do Poder Público.
  • D. O lançamento esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, em corpo de água, com a finalidade de diluição, transporte ou disposição final, bem como outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água, não dependem de outorga.
  • E. Uma vez concedida, a outorga de direito de uso de recursos hídricos não poderá ser suspensa (parcial ou totalmente), mesmo na necessidade de se prevenir ou de se reverter grave degradação ambiental.