Questões de Concurso #1092815
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Q1092815
Direito Ambiental Licenciamento e licença ambiental
Atalhos
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Ano: 2013
Banca: Ministério Público de Santa Catarina - MPSC
Prova: MPSC - MPE SC - Ministério Público de Santa Catarina - Promotor de Justiça

Segundo a Lei Complementar 140/2011, o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.

C
Certo
E
Errado