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ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA I - No atual...
Ano:
2012
ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA
I - No atual sistema juridico-normativo brasileiro, as infrações administrativas ambientais encontram-se exaustivamente
descritas na lei, em estrita observância ao principio da reserva legal.
II - O Ministério Público tem legitimidade para promover responsabilidade civil por danos ambientais patrimoniais ou
extrapatrimoniais, de forma isolada ou cumulativa.
III - Por ser de natureza objetiva, a responsabilidade penal da pessoa juridica por danos causados ao meio ambiente
caracteriza-se mediante a demonstração de nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o evento danoso,
independentemente de culpa.
IV - De acordo com o sistema de responsabilização previsto na Lei 9.605/98. a imposição de multa por infração
administrativa ambiental, por ato da autoridade administrativa competente,não impede a cominação de multa. a titulo de
sanção penal, por parte da autoridade judicial, pelo mesmo fato, desde que tipificado em lei como crime.
A
O item II é verdadeiro e o item III é falso.
B
Todos os itens são verdadeiros,
C
Somente o item II é verdadeiro.
D
Somente o item I é falso.