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A Lei ambiental cearense que dispõe sobre o uso, produção...
Ano:
2019
Prova:
URCA - Prefeitura - Analista Ambiental - 2019
A Lei ambiental cearense que dispõe sobre o uso, produção, consumo, comércio e armazenamento de agrotóxicos, bem como sobre a fiscalização do uso, consumo, comércio, armazenamento e transporte interno desses produtos é a:
A
Lei nº 12.629, de 24 de setembro de 1996.
B
Lei nº 13.688, de 24 de novembro de 2005.
C
Lei nº 12.228, de 09 de dezembro de 1993.
D
Lei nº 11.991, de 13 de julho de 1992.
E
Lei nº 11.492, de 23 de setembro de 1988.