A LEI Nº 9.433/1997 “Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos” onde na Seção III estabelece os critérios que estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos usos de recursos hídricos, são eles, exceto:
A
Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
B
Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
C
Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
D
Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
E
O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
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