A LEI Nº 9.433/1997 “Institui a Política Nacional de...
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Q1962757
Teclas de Atalhos
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A LEI Nº 9.433/1997 “Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos” onde na Seção III estabelece os critérios que estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos usos de recursos hídricos, são eles, exceto:


A

Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.


B

Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.


C

Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.


D

Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.


E

O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.