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Conforme a Lei Complementar Federal n. 140, de 08 de...
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Legislação Federal
Lei Complementar nº140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas d
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Complementar Federal n. 140, de 08 de dezembro de 2011, as tipologias das atividades ou empreendimentos que causem, ou possam causar, impacto ambiental de âmbito local para o respectivo licenciamento ambiental são definidas por ato:
A
da Assembleia Legislativa Estadual.
B
da Câmara Legislativa Municipal.
C
do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
D
do Conselho Municipal do Meio Ambiente.