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O Art. 23, CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA, da Lei nº...
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Q2834920
Teclas de Atalhos
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O Art. 23, CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA, da Lei nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, dispõe sobre a prestação de serviços a comunidade pela pessoa jurídica, NÃO é um deles:
A
custeio de programas e de projetos ambientais
B
execução de obras de recuperação de áreas degradadas
C
manutenção de espaços públicos
D
contribuições a entidades ambientais ou culturais publicas
E
doação de cestas básicas