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Além das penalidades definidas pelas legislações federais...
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Q2921098
Teclas de Atalhos
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Além das penalidades definidas pelas legislações federais, estaduais e municipais, a Lei 6.938/81 estabelece a quem não cumprir as medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental as seguintes sanções, EXCETO:
A
Multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 e, no máximo, a 1.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, agravada em casos de reincidência específica.
B
Apreensão de bens para fins compensatórios dos danos ambientais causados.
C
Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
D
Suspensão de suas atividades.
E
Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.