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A outorga de direito de uso da água, assim como os planos...
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Q713110
Teclas de Atalhos
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Acerca de licenças ambientais e de outorgas para uso de recursos
hídricos, julgue os itens que se seguem.
A outorga de direito de uso da água, assim como os planos de
bacia, a cobrança pelo uso, o enquadramento da água segundo
usos preponderantes e o sistema de informações em recursos
hídricos são instrumentos utilizados para implementação da
política nacional de recursos hídricos no Brasil.
C
Certo
E
Errado