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A Lei 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o...
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Q809501
Teclas de Atalhos
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A Lei 11.445/2007 estabelece as diretrizes
nacionais para o saneamento básico. Assinale a
alternativa correta de acordo com esse
instrumento legal:
A
Por ser uma atividade de interesse público o
saneamento não pode ser delegado para empresas
privadas.
B
Os serviços de saneamento devem ser prestados por
concessionárias ou por empresas públicas, sendo
vedada a sua prestação por sociedade de economia
mista.
C
É permitido o convênio entre entes da federação para
as atribuições referentes ao saneamento básico.
D
O saneamento básico é função característica e
exclusiva dos estados.