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Nos termos da Lei no 9.605/98, que dispõe sobre sanções...
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Q919327
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei no 9.605/98, que dispõe sobre sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente:
A
as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa
e penalmente, com base nos dispositivos
legais da Lei referida, nos casos em que a infração
seja cometida por decisão de seu representante legal
ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício
de terceiro.
B
a existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos
causados à qualidade do meio ambiente não autoriza
a desconsideração da personalidade jurídica.
C
a autoridade ambiental que tiver conhecimento de
infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração
imediata, mediante processo administrativo
próprio, sob pena de corresponsabilidade.
D
a interdição em caráter permanente de estabelecimento,
obra ou atividade é uma das penas restritivas
de direitos da pessoa jurídica.
E
o prazo máximo para o infrator oferecer defesa ou
impugnação contra o auto de infração, contados da
data da ciência da autuação, é de 15 dias.