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A Lei no 11.445/07 estabelece diretrizes nacionais para o...
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Q993675
Teclas de Atalhos
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A Lei no 11.445/07 estabelece diretrizes nacionais para o
saneamento básico. Sobre o que prevê essa legislação,
assinale a alternativa correta.
A
Os recursos hídricos integram os serviços públicos
de saneamento básico.
B
O lixo originário de atividades comerciais, industriais
e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não
seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder
público, ser considerado resíduo sólido urbano.
C
Os titulares dos serviços públicos de saneamento
básico não poderão delegar a organização, a regulação,
a fiscalização e a prestação desses serviços.
D
Os prestadores que atuem em mais de um Município
ou que prestem serviços públicos de saneamento
básico diferentes em um mesmo Município manterão
sistema contábil conjunto, devendo descrever todos
os custos e as receitas de cada serviço em cada um
dos Municípios atendidos e, se for o caso, no Distrito
Federal, de forma geral.
E
Cada Município definirá os parâmetros mínimos para
a potabilidade da água.