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No que concerne à vigência e aplicação das leis, de acordo...
No que concerne à vigência e aplicação das leis, de
acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto
afirmar que
A
salvo disposição em contrário, a lei revogada se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
B
não se destinando à vigência temporária, a lei terá
vigor até que outra a modifique ou revogue.
C
a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou
especiais a par das já existentes modifica a lei
anterior.
D
a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida
nos Estados estrangeiros se inicia dois meses
depois de oficialmente publicada.
E
as correções a texto de lei já em vigor não
consideram-se lei nova.