Quanto aos fatos e atos jurídicos, julgue os
itens de 95 a 98.
Salvo disposição em contrário, a validade dos negócios
jurídicos que visem à constituição, à transferência, à
modificação ou à renúncia de direitos reais sobre
imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário
mínimo vigente no País independe de escritura pública.