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Salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor
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Q1082621
Teclas de Atalhos
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Salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor
A
180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
B
90 (noventa) dias após sua publicação.
C
Na data de sua publicação.
D
45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.