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De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, com...
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, com relação à vigência das leis, é correto afirmar:
A
As correções a texto de lei já em vigor não são considerados
lei nova, por expressa disposição legal.
B
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar
em todo o país sessenta dias depois de oficialmente
publicada.
C
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei
brasileira, quando admitida, se inicia seis meses
depois de oficialmente publicada.
D
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
E
A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue,
inclusive se destinar-se à vigência temporária.