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É correto afirmar que
É correto afirmar que
A
a Lei de Introdução às normas de direito brasileiro estabelece que o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, a jurisprudência, os costumes e os princípios gerais de direito, devendo prevalecer a equidade em casos de omissão legal. Por este motivo, a lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
B
na ordem de classificação dos créditos na falência prevista na Lei de Falências, o pagamento dos créditos tributários tem preferência em relação aos créditos com garantia real.
C
o Código Civil, que consagra o conceito de título de crédito como o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.
D
as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. A União tem domicilio múltiplo, no Distrito Federal e na Capital de todos os Estados da Federação, somente onde houver procuradoria em funcionamento.