Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O menor relativamente incapaz:
O menor relativamente incapaz:
A
não responde pelos atos ilícitos em que for culpado;
B
responde pelos atos ilícitos em que for culpado;
C
responde pelos atos ilícitos em que for culpado desde
que tenha 18 anos completos;
D
responde pelos atos ilícitos em que for culpado caso
seus pais não possuam bens;
E
responde pelos atos ilícitos em que for culpado até a
metade de seu patrimônio.