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Tem domicílio necessário:
Tem domicílio necessário:
A
o servidor público, sendo seu domicílio o local onde a chefia imediata exercer suas funções.
B
o militar da Marinha ou da Aeronáutica, sendo seu domicílio a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.
C
o preso, sendo seu domicílio o local onde foi cometido o crime.
D
o relativamente incapaz, sendo seu domicílio o local onde estiver cursando o ensino médio.
E
o marítimo, sendo seu domicílio o local do último porto em que o navio esteve atracado.