O atual Código Civil preceitua que violado um direito, nasce para o seu titular uma pretensão, que pode ser extinta pela prescrição. Segundo recente julgado do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.483.930/DF), as taxas condominiais, por serem dívidas líquidas constantes de documentos públicos ou particulares, estão sujeitas ao prazo prescricional de: O atual Código Civil preceitua que violado um direito, nasce para o seu titular uma pretensão, que pode ser extinta pela prescrição. Segundo recente julgado do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.483.930/DF), as taxas condominiais, por serem dívidas líquidas constantes de documentos públicos ou particulares, estão sujeitas ao prazo prescricional de:

O atual Código Civil preceitua que violado um direito...

Q1190863

Direito Civil Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Ano: 2018

Banca: MetroCapital Soluções - MetroCapital

Prova: MetroCapital - Prefeitura de Guareí - Procurador - 2018

O atual Código Civil preceitua que violado um direito, nasce para o seu titular uma pretensão, que pode ser extinta pela prescrição.

Segundo recente julgado do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.483.930/DF), as taxas condominiais, por serem dívidas líquidas constantes de documentos públicos ou particulares, estão sujeitas ao prazo prescricional de:

1 ano.

3 anos, tendo havido interpretação analógica ao caso, aplicando-se o prazo prescricional relativo aos aluguéis de prédios urbanos.

4 anos.

5 anos.

10 anos, já que a lei expressamente não fixa prazo menor para a cobrança das taxas de manutenção de condomínios.

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