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O artigo 374, do novo Código Civil, que determinava a...
O artigo 374, do novo Código Civil, que determinava a aplicação das regras gerais de compensação às dívidas fiscais foi revogado por Medida Provisória. Observado o regulamento constitucional quanto às Medidas Provisórias, podemos dizer:
A
(A) o ato não ofendeu a Constituição Federal vez que matéria de Direito Civil pode se regulada por Medida Provisória;
B
(B) o ato é inconstitucional vez que o Código Civil não pode sofrer alterações por Medida Provisória;
C
(C) a compensação tributária é matéria exclusiva de lei complementar federal;
D
(D) o Código Civil somente poderia regulamentar a compensação entre particulares;
E
(E) tendo sido revogada a norma quanto à compensação, a mesma inexistiria face à ausência de outras regras.