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De acordo com o Código Civi (Lei nº 10.406/2002), é...
De acordo com o Código Civi (Lei nº 10.406/2002), é indispensável que sejam instrumentalizados sob a forma de escritura pública os seguintes atos e negócios jurídicos:
A
I - concessão de emancipação pelos pais;
II - pacto antenupcial;
III — renúncia de herança, caso não seja feita por termo judicial,
B
I - pacto antenupcial;
II - compromisso de compra e venda;
III - constituição do direito de superfície.
C
I - contrato de constituição de renda;
II - contrato de locação;
III - pacto antenupcial,
D
I - constituição e transferência de direitos reais sobre Imóveis de qualquer valor,
II - concessão de emancipação pelos pais;
III - convenção de condomínio edilício.