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Considere a seguinte situação hipotética. Em um contrato...
36 - À luz da legislação em vigor, julgue os itens abaixo.
Considere a seguinte situação hipotética.
Em um contrato celebrado entre o TCDF e uma
concessionária de veículos, ajustou-se que toda a
manutenção e todos os reparos dos veículos do Tribunal
seriam realizados pela contratada, por preço equivalente
a 80% do menor de três valores obtidos em diferentes
orçamentos. Além dessas condições, o edital da respectiva
licitação e o contrato subseqüente previam que a
contratada renunciaria aos prazos prescricionais
eventualmente oponíveis ao órgão público.
Nessa situação, adequando a disposição contratual aos
ditames da lei civil — que não admite a renúncia absoluta da
prescrição —, para que algum prazo prescricional transcorra,
a contratada deverá notificar o órgão contratante do seu
interesse de que tal prazo, em situação específica, comece a
fluir.
C
Certo
E
Errado