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Assinale a opção falsa.
Assinale a opção falsa.
A
Se a lei fixar prazo final de sua vigência, completado este ela não mais produzirá efeitos.
B
A cláusula de revogação deverá enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.
C
As disposições transitórias são elaboradas pelo legislador no próprio texto normativo para conciliar a nova norma com as relações já definidas pela anterior.
D
O critério lex posterior derogat legi priori significa que, de duas normas do mesmo escalão, a última prevalece sobre a anterior.
E
Os atos que forem praticados de conformidade com a antiga norma, no período que decorre entre a publicação da lei nova e o início de sua vigência, não terão validade.