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A Escritura Pública é necessária para dar validade formal ao ato jurídico exigido por L...
A Escritura Pública é necessária para dar validade formal ao ato jurídico exigido por Lei. Assinale a alternativa que não admite o ato por escritura pública:
A
Contrato de Alienação Fiduciária pelo Sistema Financeiro de Imóveis (SFI).
B
Restabelecimento da sociedade conjugal após separação.
C
Cancelamento ou revogação do bem de família constituído voluntariamente.
D
Constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor inferiores a trinta vezes o salário mínimo vigente no país.