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Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do...
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Q1505574
Teclas de Atalhos
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Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e os dispositivos do Código Civil que tratam da prescrição e decadência, assinale a opção correta.
A
A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários só aproveitará aos outros se a obrigação for indivisível.
B
Excepcionalmente, admite-se a alteração do prazo prescricional por acordo das partes.
C
A renúncia à prescrição e à decadência pode ser expressa ou tácita e só valerá se for realizada sem prejuízo a terceiro.
D
É vedado ao julgador fazer uso da analogia para decidir a causa.
E
A lei em apreço estabelece, como regra, a repristinação das leis, que ocorre quando a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.