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No que se refere às regras sobre responsabilidade civil no...
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Q1700981
Direito Civil
Conceito (definição) e funções da Responsabilidade Civil (ressarcitória, compensatória, preventiva, etc)
Teclas de Atalhos
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No que se refere às regras sobre responsabilidade civil no Código Civil, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.
A
O incapaz responde pelos prejuízos que causar, exceto se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
B
A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo cível.
C
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
D
O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado.
E
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.