Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não havendo estipulação de prazo, a lei entra em vigor: Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não havendo estipulação de prazo, a lei entra em vigor:

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito...

Q1717532

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não havendo estipulação de prazo, a lei entra em vigor:

45 dias após sua publicação.

45 dias após aprovação do projeto de lei no Senado.

90 dias após sua publicação.

1 ano após sua publicação.

no dia de sua publicação.