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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de...
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei no 4.657/1942).
A
Em regra, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
B
O desconhecimento da lei exonera a pessoa de seu cumprimento.
C
Em regra, a lei entra em vigor no dia seguinte ao que for oficialmente publicada.
D
É vedada a revogação tácita de lei.
E
As correções a texto de lei já em vigor não se consideram nova lei.