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Segundo o Código Civil é anulável o negócio jurídico
quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.
quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
celebrado por pessoa absolutamente incapaz não representada.
por vício resultante de dolo, coação, estado de perigo ou lesão.
quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa.