

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O BRDE é credor em um contrato onde foi constituída garantia pignoratícia tendo por objeto determinado veículo. Nesse caso, a alienação do bem empenhado, sem prévia comunicação ao credor:
Produz a extinção automática da garantia pignoratícia.
Causa nulidade de pleno direito do negócio jurídico de alienação.
Causa ineficácia do negócio jurídico no qual serviu como garantia.
Representa caso de fraude à execução.
Importa no vencimento antecipado do crédito pignoratício.