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Na decisão que declarar a invalidade de atos, contratos...
No que concerne ao Decreto n.o 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens 54 e 55.
Na decisão que declarar a invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas, o decisor poderá, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a Administração Pública e para o administrado, restringir os efeitos da declaração ou decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.
C
Certo
E
Errado