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A decisão do processo administrativo poderá impor...
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Q2026603
Direito Civil
Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Teclas de Atalhos
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A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens de 51 a 55.
A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos.
C
Certo
E
Errado